Lei Geral de Proteção de Dados

2. Direitos do titular

De acordo com o art. 18 da LGPD, todo titular de dados pessoais tem os seguintes direitos em relação aos seus dados tratados pelo GestorJet:

• Confirmação de existência: saber se há tratamento de seus dados pessoais.
• Acesso: receber informações e cópia dos dados tratados.
• Correção: corrigir dados incompletos, desatualizados ou incorretos.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade: receber os dados em formato estruturado e de uso corrente, quando tecnicamente viável.
• Eliminação: pedir a exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto em casos previstos em lei.
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.
• Informação sobre a possibilidade de não consentir: ser informado sobre as consequências da recusa de consentimento, quando esse for a base legal.
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer tempo.
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas unicamente por meio automatizado.

3. Como exercer seus direitos

O titular pode exercer seus direitos entrando em contato diretamente com o restaurante responsável pelo pedido ou, quando se tratar de dados tratados pela própria plataforma GestorJet, enviando uma solicitação para o e-mail:

privacidade@gestorjet.com.br

Responderemos dentro dos prazos legais, podendo solicitar documentos ou informações adicionais para confirmar a identidade do titular.

4. Encarregado de dados (DPO)

O GestorJet possui encarregado responsável por zelar pela conformidade com a LGPD, responder a titulares e manter diálogo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

5. Segurança e boas práticas

Aplicamos criptografia, autenticação, controle de acesso baseado em papéis, registros de auditoria, backups e revisões periódicas de segurança. Nossos colaboradores e parceiros são orientados a tratar dados pessoais apenas quando necessário e sob obrigações de confidencialidade.

6. Com quem compartilhamos dados

Os dados pessoais podem ser compartilhados com parceiros essenciais ao serviço, sempre mediante contratos e medidas de segurança: gateways de pagamento, serviços de envio de e-mail e WhatsApp, provedores de infraestrutura em nuvem e órgãos reguladores, quando legalmente exigido.

7. Alterações nesta página

Esta página reflete o compromisso contínuo do GestorJet com a privacidade. Podemos atualizá-la conforme a legislação evolui ou novas funcionalidades são lançadas. Sempre que houver mudança relevante, comunicaremos os usuários por e-mail ou pela própria plataforma.